HC 950363 - DECISAO

HC 950363 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por força da aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que a matéria foi objeto de decisão interlocutória que indeferiu a liminar na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, a qual apresentou fundamentação suficiente relacionando o paciente a organização criminosa e risco concreto à ordem pública, justificando a prisão preventiva e a contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: JOSE WAGNER FERREIRA FARIAS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões

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Parties

JOSE WAGNER FERREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por força da aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que a matéria foi objeto de decisão interlocutória que indeferiu a liminar na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, a qual apresentou fundamentação suficiente relacionando o paciente a organização criminosa e risco concreto à ordem pública, justificando a prisão preventiva e a contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.