HC 950189 - DECISAO

HC 950189 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade dos crimes (art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), no risco à ordem pública e na reiteração criminosa demonstrada por outros processos do paciente; ademais, a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada válida e as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram suscitadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: RAILSON DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Fundamentação, Excesso De Prazo Na Remessa De Recurso, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Fundamentação Excesso De Prazo Na Remessa De Recurso Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAILSON DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 validez da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade dos crimes (art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), no risco à ordem pública e na reiteração criminosa demonstrada por outros processos do paciente; ademais, a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada válida e as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram suscitadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.