HC 950424 - DECISAO

HC 950424 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 940.798/GO) sem apresentação de fatos ou argumentos novos; por constar nos autos reexame da custódia pela instância originária dentro do prazo previsto (art. 316, parágrafo único, CPP); por não haver excesso de prazo segundo o parâmetro citado (117 dias < 148 dias) e diante da complexidade da investigação, número de vítimas e acusados, que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE JESUS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação De Acórdão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Estelionato Qualificado Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANDRÉ DE JESUS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 940.798/GO) sem apresentação de fatos ou argumentos novos; por constar nos autos reexame da custódia pela instância originária dentro do prazo previsto (art. 316, parágrafo único, CPP); por não haver excesso de prazo segundo o parâmetro citado (117 dias < 148 dias) e diante da complexidade da investigação, número de vítimas e acusados, que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.