HC 931259 - DECISAO

HC 931259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, o crime imputado é, em tese, não violento e não praticado contra a descendência, adequando-se o caso aos arts. 318, III, e 318-A do CPP; além disso, a jurisprudência desta Corte presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos na primeira infância, justificando a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

Parties
Paciente: JACKELINE ARAÚJO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

JACKELINE ARAÚJO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos (arts. 318, 318-A)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, o crime imputado é, em tese, não violento e não praticado contra a descendência, adequando-se o caso aos arts. 318, III, e 318-A do CPP; além disso, a jurisprudência desta Corte presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos na primeira infância, justificando a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes, bem como de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que configure sua exigência.