HC 950409 - DECISAO

HC 950409 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WANDERSON DIAS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

WANDERSON DIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.