RHC 200395 - DECISAO

RHC 200395 - DECISAO

Houve elementos indicativos de materialidade e autoria; a entrada policial foi, na hipótese, autorizada pelo morador e/ou se deu em contexto de crime permanente que configurou flagrante; o decreto de conversão da prisão em preventiva contém fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva e na quebra de compromisso com a Justiça, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou‑se a ordem.

Parties
Recorrente: MATHEUS LUIZ CAMPOS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ CAMPOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da apreensão
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve elementos indicativos de materialidade e autoria; a entrada policial foi, na hipótese, autorizada pelo morador e/ou se deu em contexto de crime permanente que configurou flagrante; o decreto de conversão da prisão em preventiva contém fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva e na quebra de compromisso com a Justiça, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou‑se a ordem.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Intimem-se.