HC 950452 - DECISAO

HC 950452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória dos autos não revelou caráter teratológico nas decisões de origem, havendo elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva e a conversão do flagrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Estelionato, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Estelionato Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA PERIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade por atraso na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória dos autos não revelou caráter teratológico nas decisões de origem, havendo elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva e a conversão do flagrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.