HC 949913 - DECISAO

HC 949913 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do ato coator indicado (HC n. 5243459-36.2024.8.21.7000), insuficiência que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento e análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALVORI FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALVORI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e instrução deficiente do writ
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do ato coator indicado (HC n. 5243459-36.2024.8.21.7000), insuficiência que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento e análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.