HC 950481 - DECISAO

HC 950481 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIANDERSON TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CLEIANDERSON TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.