HC 949263 - DECISAO

HC 949263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes apresenta fundamentos concretos e lastro probatório suficientes (interceptações, quebras de sigilo bancário, planilhas e histórico investigativo) para caracterizar prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e de evasão), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a custódia cautelar deve ser mantida e a via do habeas corpus inapta para reexaminar matéria probatória.

Parties
Paciente: DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA; Paciente: JEFFERSON VIEGAS QUARESMA; Paciente: MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma (acórdão HC nº 1022593-98.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Lavagem De Capitais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA

Paciente

JEFFERSON VIEGAS QUARESMA

Paciente

MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma (acórdão HC nº 1022593-98.2024.4.01.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade e pressupostos do art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo relator em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade da alegação de inocência com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes apresenta fundamentos concretos e lastro probatório suficientes (interceptações, quebras de sigilo bancário, planilhas e histórico investigativo) para caracterizar prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e de evasão), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a custódia cautelar deve ser mantida e a via do habeas corpus inapta para reexaminar matéria probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.