HC 950209 - DECISAO

HC 950209 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para exame da plausibilidade do pedido; diante da falta de prova pré-constituída e em consonância com precedentes, não se conheceu da medida cautelar requerida.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto prisional/decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para exame da plausibilidade do pedido; diante da falta de prova pré-constituída e em consonância com precedentes, não se conheceu da medida cautelar requerida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.