HC 950579 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JAIR PEREIRA PAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
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Parties
JAIR PEREIRA PAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Full Case Text
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