RHC 201567 - DECISAO

RHC 201567 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP, por entender que, diante da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas (cerca de 74 g de maconha e 133 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do agente, as medidas diversas da prisão são adequadas e proporcionais, sendo a prisão cautelar o último recurso e exigindo fundamentação concreta para sua manutenção.

Parties
Paciente: EDIVALDO ARISTIDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ARISTIDES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP, por entender que, diante da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas (cerca de 74 g de maconha e 133 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do agente, as medidas diversas da prisão são adequadas e proporcionais, sendo a prisão cautelar o último recurso e exigindo fundamentação concreta para sua manutenção.

Court Disposition

Provido o recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Alertar o réu de que o descumprimento injustificado ou surgimento de situação que exija medida mais gravosa poderá importar o imediato restabelecimento da prisão preventiva.