AREsp 2695824 - DECISAO

AREsp 2695824 - DECISAO

Conhecido o agravo, não foi conhecido o recurso especial porque a pretensão de modificar o juízo de fato e reverter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrado o elevado grau de periculosidade apto a justificar a prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente/recorrido: Wanderson Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Recusada Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Facto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Facto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Wanderson Ferreira da Silva

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Recusada Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício de habeas corpus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não foi conhecido o recurso especial porque a pretensão de modificar o juízo de fato e reverter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrado o elevado grau de periculosidade apto a justificar a prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.