HC 930020 - DECISAO

HC 930020 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante de indícios de organização criminosa liderada pelo paciente, vultoso prejuízo às vítimas, risco concreto de reiteração delitiva e indícios de que o paciente se furtou às tentativas de localização, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA; Investigado: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO; Investigado: ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA; Investigado: KELTON FERREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/desaparecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA

Paciente

DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO

Investigado

ANA CAROLINA FERREIRA E SILVA

Investigado

KELTON FERREIRA E SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante de indícios de organização criminosa liderada pelo paciente, vultoso prejuízo às vítimas, risco concreto de reiteração delitiva e indícios de que o paciente se furtou às tentativas de localização, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.