HC 950188 - DECISAO

HC 950188 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, situando os vetores do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, reiteração da violência doméstica e insuficiência de medidas alternativas) e harmonizando-se com a jurisprudência do STJ que admite prisão preventiva para assegurar medidas protetivas, razão pela qual denegou a ordem em favor do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM VALINTIM ALVES DE SOUZA; Ofendida: Ketelin de Souza Brasilio; Vitima: Matheus de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WILLIAM VALINTIM ALVES DE SOUZA

Paciente

Ketelin de Souza Brasilio

Ofendida

Matheus de Campos

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos para garantia de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas no caso de reiteração de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, situando os vetores do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, reiteração da violência doméstica e insuficiência de medidas alternativas) e harmonizando-se com a jurisprudência do STJ que admite prisão preventiva para assegurar medidas protetivas, razão pela qual denegou a ordem em favor do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem in limine.
  • Publique-se.