HC 908577 - DECISAO

HC 908577 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa; o paciente possui antecedentes e execução penal em curso por crime grave (latrocínio) e estava com monitoramento eletrônico ativo na data dos fatos; a alegação de nulidade das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus no STJ, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Apreensão De Celular, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Apreensão De Celular Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de nulidade de prova em habeas corpus sem revolvimento fático
  3. 3 ilegalidade/validade da apreensão de celular de terceiros

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa; o paciente possui antecedentes e execução penal em curso por crime grave (latrocínio) e estava com monitoramento eletrônico ativo na data dos fatos; a alegação de nulidade das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus no STJ, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.