HC 950627 - DECISAO

HC 950627 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, porquanto não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva, segundo análise perfunctória, tem fundamentação concreta em indícios de autoria e materialidade, bem como justificativa na garantia da ordem pública face ao alegado vínculo do paciente com organização criminosa, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por analogia à Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Liberdade Provisória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de teratologia ou ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, porquanto não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva, segundo análise perfunctória, tem fundamentação concreta em indícios de autoria e materialidade, bem como justificativa na garantia da ordem pública face ao alegado vínculo do paciente com organização criminosa, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por analogia à Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.