HC 933862 - DECISAO

HC 933862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da audiência de custódia realizada fora do prazo, houve conversão do flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade e periculosidade concreta em razão da apreensão de aproximadamente 540 kg de cocaína (valor estimado de R$20.000.000,00), circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ILSON COLMAN DELBANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

ILSON COLMAN DELBANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por audiência de custódia realizada após 24 horas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da audiência de custódia realizada fora do prazo, houve conversão do flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade e periculosidade concreta em razão da apreensão de aproximadamente 540 kg de cocaína (valor estimado de R$20.000.000,00), circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.