HC 893821 - DECISAO

HC 893821 - DECISAO

Por haver sentença penal condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, houve alteração fático-jurídica que tornou prejudicado o habeas corpus dirigido contra a decisão anterior de segregação cautelar.

Parties
Paciente: Jeferson Janjao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Jeferson Janjao

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do writ quando há nova situação fático-jurídica decorrente de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por haver sentença penal condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, houve alteração fático-jurídica que tornou prejudicado o habeas corpus dirigido contra a decisão anterior de segregação cautelar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.