HC 949924 - DECISAO

HC 949924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via imprópria salvo flagrante ilegalidade, e, não havendo flagrante ilegalidade verificável de ofício, conclui-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e porte de arma), pelo risco de reiteração delitiva e por antecedentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se mostra cabível a revogação nem a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DENILSON CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reincidência

Case Brief

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Parties

DENILSON CARVALHO BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de advogado na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via imprópria salvo flagrante ilegalidade, e, não havendo flagrante ilegalidade verificável de ofício, conclui-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e porte de arma), pelo risco de reiteração delitiva e por antecedentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se mostra cabível a revogação nem a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se