RHC 202829 - DECISAO

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Alegação de excesso de prazo é afastada porque a instrução processual tramita de forma regular e razoável, a primeira fase do Júri foi concluída com a pronúncia (aplicando-se a Súmula 21 do STJ), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da custódia e, assim, negando-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS WENDSON DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Instrução Criminal, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Instrução Criminal Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS WENDSON DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo é afastada porque a instrução processual tramita de forma regular e razoável, a primeira fase do Júri foi concluída com a pronúncia (aplicando-se a Súmula 21 do STJ), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da custódia e, assim, negando-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se