HC 949673 - DECISAO

HC 949673 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi tida por suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi (ato em concurso de agentes, portando armas, subtraindo grande quantidade de bens) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi tida por suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi (ato em concurso de agentes, portando armas, subtraindo grande quantidade de bens) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.