RHC 205443 - DECISAO

RHC 205443 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado pela quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com acusados primários e considerando a proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo as custódias preventivas ser substituídas por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ERIC GIOVANI DA SILVA VEIGA; Recorrente: MARCOS ANTONIO CARVALHO JUNIOR; Recorrente: RAFAEL LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ERIC GIOVANI DA SILVA VEIGA

Recorrente

MARCOS ANTONIO CARVALHO JUNIOR

Recorrente

RAFAEL LOPES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado pela quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com acusados primários e considerando a proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo as custódias preventivas ser substituídas por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provido

Orders

  • Substituir as custódias preventivas impostas aos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão
  • As medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau