HC 950400 - DECISAO

HC 950400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido, impedindo o conhecimento do mandamus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame de mérito da alegada ausência dos requisitos para prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Recurso Ordinário

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Parties

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito vs. fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido, impedindo o conhecimento do mandamus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame de mérito da alegada ausência dos requisitos para prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.