HC 950860 - DECISAO

HC 950860 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando tende a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na ocorrência de descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco à vítima, justificando o indeferimento da liminar e a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Presunção De Inocência Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCIO ANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando tende a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na ocorrência de descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco à vítima, justificando o indeferimento da liminar e a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.