HC 950786 - DECISAO

HC 950786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ou desbordar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, eventual alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ou desbordar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, eventual alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal