HC 838645 - DECISAO

HC 838645 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque não pode analisar a alegada nulidade das provas por ser matéria não deliberada pelo Tribunal de origem, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o risco de reiteração delitiva e a reincidência específica do paciente nos termos do art. 312 do CPP — de modo que medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram aptas a resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ABINER DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ABINER DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade decorrente de provas obtidas mediante violência
  2. 2 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não pode analisar a alegada nulidade das provas por ser matéria não deliberada pelo Tribunal de origem, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o risco de reiteração delitiva e a reincidência específica do paciente nos termos do art. 312 do CPP — de modo que medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram aptas a resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.