HC 950827 - DECISAO

HC 950827 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, destacando-se a necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e considerando que o decreto prisional indicou delito grave cometido mediante grave ameaça, justificando a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA FRAJUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

DAVID PEREIRA FRAJUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar versus medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, destacando-se a necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e considerando que o decreto prisional indicou delito grave cometido mediante grave ameaça, justificando a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.