HC 889134 - DECISAO

HC 889134 - DECISAO

O pedido ficou prejudicado porque, em 23/07/2024, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura; ante isso, o habeas corpus perdeu o objeto e não foi conhecido.

Parties
Paciente: BLAYRO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido prejudicado. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Absolvição

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Parties

BLAYRO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O pedido ficou prejudicado porque, em 23/07/2024, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura; ante isso, o habeas corpus perdeu o objeto e não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido prejudicado. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.