RHC 200182 - DECISAO

RHC 200182 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a restrição da liberdade não se mostrou justificada como última ratio; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, incumbindo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Impetrante: JADSON SALES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial

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Parties

JADSON SALES DE JESUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em juízo de retratação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a restrição da liberdade não se mostrou justificada como última ratio; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, incumbindo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de manter contato com pessoa determinada), IV (proibição de ausentar-se da comarca) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas