HC 948658 - DECISAO

HC 948658 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a relaxar ou revogar a prisão preventiva; além disso, as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal de origem — reiteração delitiva, múltiplos processos, indícios de participação em organização criminosa, ocorrência do crime na residência com presença de arma e exposição da criança — tornam inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Corréu: João Sávio Da Silva Rabelo; Corréu: George Jefferson Alves De Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva, Proteção À Criança
Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

João Sávio Da Silva Rabelo

Corréu

George Jefferson Alves De Sousa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, V e 319 do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a relaxar ou revogar a prisão preventiva; além disso, as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal de origem — reiteração delitiva, múltiplos processos, indícios de participação em organização criminosa, ocorrência do crime na residência com presença de arma e exposição da criança — tornam inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se