HC 949951 - DECISAO

HC 949951 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade suficiente para conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da condição de mãe de duas crianças de 6 e 4 anos, do fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça e dos precedentes do STF e do STJ, decidiu-se de ofício conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts.317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Direitos Da Criança

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança até 12 anos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade suficiente para conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da condição de mãe de duas crianças de 6 e 4 anos, do fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça e dos precedentes do STF e do STJ, decidiu-se de ofício conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts.317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos dos arts.317, 318, inc. V, e 318-A do CPP
  • Fixação, a critério do juízo de primeira instância, de outras medidas cautelares concomitantes