HC 950683 - DECISAO

HC 950683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ter havido exaustão da instância sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; quanto ao mérito, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação, e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21).

Parties
Paciente: LUCAS CADES DA CRUZ; Tribunal a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Substitutivas, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Substitutivas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUCAS CADES DA CRUZ

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da custódia e alegação de excesso de prazo
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ter havido exaustão da instância sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; quanto ao mérito, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação, e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.