HC 950837 - DECISAO

HC 950837 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na constatação de fundamentação concreta do Tribunal estadual para a decretação da prisão preventiva: a apreensão de 124 porções (85,08 g) de crack que evidencia gravidade concreta, a existência de ao menos três inquéritos anteriores e flagrante prisão anterior no mesmo bairro que demonstram reiteração delitiva e risco à ordem pública, indicando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAMON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Apreciada)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Jurisprudência

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAMON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na constatação de fundamentação concreta do Tribunal estadual para a decretação da prisão preventiva: a apreensão de 124 porções (85,08 g) de crack que evidencia gravidade concreta, a existência de ao menos três inquéritos anteriores e flagrante prisão anterior no mesmo bairro que demonstram reiteração delitiva e risco à ordem pública, indicando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.