RHC 205489 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se justifica pela mera invocação da gravidade genérica do delito quando ausentes fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impõe-se revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: IGOR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica pela mera invocação da gravidade genérica do delito quando ausentes fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impõe-se revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada