HC 950673 - DECISAO

HC 950673 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em notícias de descumprimento reiterado da monitoração eletrônica, o que, segundo a legislação (arts. 312 e 282/CPP) e a jurisprudência do STJ, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, não sendo exigida prévia intimação da defesa nos termos do art. 282, §4º, do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: ALLAN SAMPAIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Contraditório, Descumprimento De Medida Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Contraditório Descumprimento De Medida Cautelar Habeas Corpus

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Parties

ALLAN SAMPAIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva em razão do alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Necessidade ou não de prévia intimação da defesa antes do restabelecimento da prisão preventiva (art. 282 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em notícias de descumprimento reiterado da monitoração eletrônica, o que, segundo a legislação (arts. 312 e 282/CPP) e a jurisprudência do STJ, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, não sendo exigida prévia intimação da defesa nos termos do art. 282, §4º, do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.