HC 949969 - DECISAO

HC 949969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e decisão de segundo grau), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída e incontroversa, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Pedido Liminar, Ônus De Instruir Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Prisão Em Flagrante Pedido Liminar Ônus De Instruir Autos

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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na designação da audiência de instrução
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e decisão de segundo grau), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída e incontroversa, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.