HC 927907 - DECISAO

HC 927907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, tendo sido a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: WALLISTON DE ASSIS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WALLISTON DE ASSIS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência/presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, tendo sido a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 860/862)
  • Não conheço do habeas corpus