HC 866321 - DECISAO

HC 866321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, envolvimento de menor e antecedentes/atos anteriores — que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, e não se demonstrou excesso de prazo, estando o processo em fase de memoriais nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo (súmula 52/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, envolvimento de menor e antecedentes/atos anteriores — que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, e não se demonstrou excesso de prazo, estando o processo em fase de memoriais nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.