HC 879943 - DECISAO

HC 879943 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração criminosa, e diante de sua primariedade e condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WALTER LUIZ DOS ANJOS COSTA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública Precedentes Do STJ

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Parties

WALTER LUIZ DOS ANJOS COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da periculosidade e risco de reiteração para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração criminosa, e diante de sua primariedade e condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida