HC 885610 - DECISAO

HC 885610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (29/09/2023) que gerou novo título prisional (pena de 9 anos e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa), de modo que a impugnação do decreto prisional anterior não subsiste; ademais, a jurisprudência exige que novos fundamentos do título prisional sejam examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual reanálise por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Condenação Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Condenação Superveniente

Case Brief

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Parties

DANIEL ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título prisional
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (29/09/2023) que gerou novo título prisional (pena de 9 anos e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa), de modo que a impugnação do decreto prisional anterior não subsiste; ademais, a jurisprudência exige que novos fundamentos do título prisional sejam examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual reanálise por esta Corte.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.