HC 926932 - DECISAO

HC 926932 - DECISAO

Parties
Paciente: Miriel de Souza Badaro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Perda De Objeto Alvará De Soltura Medidas Cautelares Isonomia

Case Brief

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Parties

Miriel de Souza Badaro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Court Disposition

writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • writ prejudicado (perda de objeto)
  • Publique-se.