RHC 205374 - DECISAO

RHC 205374 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva devido à reincidência e condenação recente, justificando a garantia da ordem pública e excluindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Paciente / Recorrente: JOAO VITOR NEVES DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vistado / Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO VITOR NEVES DE ALMEIDA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência e periculosidade como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva devido à reincidência e condenação recente, justificando a garantia da ordem pública e excluindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.