HC 876729 - DECISAO

HC 876729 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar amparada em fundamentação concreta: gravidade concreta do delito (uso de arma contra três vítimas e restrição de liberdade de outra), existência de três ações penais em curso pela mesma espécie de crime, e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar amparada em fundamentação concreta: gravidade concreta do delito (uso de arma contra três vítimas e restrição de liberdade de outra), existência de três ações penais em curso pela mesma espécie de crime, e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se