HC 848488 - DECISAO

HC 848488 - DECISAO

Verificada a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares por decisão de primeira instância em 01/09/2023 no Proc. n.º 0030104-40.2019.8.08.0024, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do R ISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVERSON WILLIAM NUNES DE NOVAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

KEVERSON WILLIAM NUNES DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares por decisão de primeira instância em 01/09/2023 no Proc. n.º 0030104-40.2019.8.08.0024, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do R ISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.