HC 950584 - DECISAO

HC 950584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador, veículo com restrição de furto, fuga que resultou em acidente com lesões) e os antecedentes criminais do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e periculum libertatis.

Parties
Paciente: WELINTON MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Receptação +3 more

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Parties

WELINTON MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador, veículo com restrição de furto, fuga que resultou em acidente com lesões) e os antecedentes criminais do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.