HC 860662 - DECISAO

HC 860662 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da condenação do paciente em 17/02/2024 à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da prisão preventiva por pena restritiva de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, o pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON FELIPE BARBOSA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (pedido Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva Por Pena Restritiva De Direitos, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva Por Pena Restritiva De Direitos Perda De Objeto

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Parties

WANDERSON FELIPE BARBOSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após substituição da prisão preventiva por pena restritiva de direitos e concessão de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da condenação do paciente em 17/02/2024 à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da prisão preventiva por pena restritiva de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, o pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.