HC 943162 - DECISAO

HC 943162 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada mediante a imposição de medidas cautelairas, tornando impraticável o pedido relativo à segregação cautelar.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA DEOLINDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Individualização Da Conduta, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Individualização Da Conduta Art. 312 Do CPP Organização Criminosa +2 more

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Parties

JULIANO DA SILVA DEOLINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência da revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares
  3. 3 necessidade de individualização da conduta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada mediante a imposição de medidas cautelairas, tornando impraticável o pedido relativo à segregação cautelar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.