HC 950713 - DECISAO

HC 950713 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus preliminar.

Parties
Paciente: LIVEA MARIA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Crimes De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Crimes De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LIVEA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus preliminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal